O que são Férias-Prêmio?
As férias-prêmio são um benefício concedido aos servidores públicos como recompensa pelo tempo de serviço dedicado ao Estado. Para cada período de 5 anos trabalhados, o servidor tem direito a 3 períodos de férias, totalizando 90 dias de descanso acumulado.
Esses dias podem ser:
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Gozados durante a carreira do servidor.
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Convertidos em dinheiro (pagos em pecúnia) no momento da aposentadoria.
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Você enfrenta a incerteza sobre suas férias prêmio?
Muitos servidores públicos que acumularam o direito às Férias Prêmio enfrentam a negativa da administração em indenizar o período não usufruído. Você dedicou anos à sua função e esse benefício é um direito adquirido que não pode ser perdido.
O Risco: A burocracia, a demora ou o prazo prescricional podem impedir você de reaver o valor justo que lhe é devido.
Quem pode requerer esta análise jurídica?
O serviço de consultoria destina-se a Servidores Públicos (Federais, Estaduais ou Municipais) que:
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Possuíam Licença-Prêmio não usufruída nem contada em dobro para a aposentadoria.
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Atingiram a inatividade (aposentadoria) ou foram exonerados.
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Necessitam de uma análise sobre a incidência do prazo prescricional.
O fundamento legal da sua indenização
A busca pela indenização de Férias-Prêmio é uma reivindicação jurídica com forte respaldo nos tribunais. Nossa estratégia é alicerçada em princípios que dão segurança ao seu pleito:
Princípios de Suporte Jurídico
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a Administração Pública não pode ter enriquecimento sem causa. Isso significa que, se o servidor foi impedido de gozar o benefício por necessidade do serviço, a conversão em dinheiro é obrigatória no momento da inatividade.
Além disso, o valor a ser recebido possui natureza estritamente indenizatória. Por esta razão, o montante é, via de regra, isento de Imposto de Renda. Nossa atuação garante que a estratégia processual preserve ao máximo o seu patrimônio.
André Araujo Advogados
Transformamos o conhecimento aprofundado destes precedentes em um plano de ação processual sólido e eficaz. Conte com a segurança de um escritório que utiliza as teses jurídicas mais favoráveis para buscar a efetivação do seu direito.
Atuação técnica e estratégica em três etapas
I
Análise de Viabilidade: Avaliação minuciosa da documentação para confirmar a elegibilidade e enquadramento legal do benefício.
II
Cálculo e Estratégia Processual: Elaboração de memória de cálculo detalhada e definição da melhor via (administrativa ou judicial) para o pleito.
III
Representação Qualificada: Condução diligente do processo, buscando o reconhecimento e a efetivação do pagamento da indenização.
Dúvidas esclarecidas sobre o processo
