Condomínio pode proibir locações por temporada, segundo STJ

Não é ilegal a restrição de realizar locação por temporada imposta por condomínio residencial, seja pelo Airbnb ou qualquer outra plataforma ou meio, segundo entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A discussão diz respeitos à exploração econômica de uma unidade condominial cuja a destinação é exclusivamente residencial. O Airbnb, que foi admitido no processo como assistente simples, apresentou manifestação no sentido de que o art. 48 da Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/1991), define locação de temporada como sendo aquela "destinada à residência temporária do locatário".

O voto do ministro relator mencionou que utilizar uma unidade para locação de curto tempo por meio de aplicativo "não é compatível com as concepções de permanência e de algo definitivo, que adornam o conceito de residência, termo usado pela lei. Assim, a exploração econômica mediante locação por temporada não é compatível com destinação exclusivamente residencial atribuída ao condomínio".

Você já conhecia esse posicionamento? Compartilhe com um amigo!

Fonte: Conjur e REsp n. 1.884.483/PR

.

.

.

#formigamg #direitocivil #capitólio #furnas #alugueltemporada #advocacia #advogado