Quem é o responsável pelo pagamento do IPTU?
- Redação André Araújo Advogados
- 7 de jul. de 2022
- 1 min de leitura
De quem é a responsabilidade pelo pagamento do IPTU?
Em regra, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU é do proprietário do imóvel, conforme previsão do Código Tributário Nacional.
No mesmo sentido, a Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/91), em seu art. 22, traz dentre outras responsabilidades, que cabe ao locador o pagamento de todos os impostos e taxas do imóvel.
Entretanto, as partes envolvidas no contrato de locação, estando de acordo, podem definir que caberá ao inquilino (locatário) cuidar do pagamento do IPTU.
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