Tributário e Servidor Público
Férias-prêmio do servidor estadual: o que diz a lei em Minas Gerais
As férias-prêmio são um direito dos servidores públicos estaduais de Minas Gerais previsto na legislação estadual: períodos de descanso remunerado adquiridos a cada ciclo de efetivo exercício.
Gozo, conversão e pendências
Em determinadas situações, como a aposentadoria sem o gozo integral do benefício, discute-se a conversão dos períodos em indenização. Cada caso depende do histórico funcional do servidor e das normas aplicáveis à sua carreira.
Servidores que identificam períodos não reconhecidos devem reunir sua contagem de tempo e buscar orientação para avaliar as vias administrativa e judicial.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. Para orientação específica, fale com o escritório.
