Tributário e Servidor Público
Pagou tributo a mais? Entenda como funciona a restituição
Erros de enquadramento, cobranças em duplicidade e normas declaradas inconstitucionais fazem com que contribuintes paguem mais tributo do que devem. Nesses casos, a legislação prevê a restituição ou a compensação dos valores.
Prazos e caminho
Como regra, o pedido de restituição observa o prazo de cinco anos contados do pagamento indevido. O caminho pode ser administrativo ou judicial, conforme o tributo e a origem do erro.
O ponto de partida é uma análise da documentação fiscal do período: guias de recolhimento, declarações e o regime de tributação adotado.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. Para orientação específica, fale com o escritório.
