Policiais militares de Minas Gerais
Seu ADE subiu de faixa com atraso? Você pode ter diferenças a receber
O Adicional de Desempenho do militar está no Estatuto dos Militares e cresce com o número de avaliações satisfatórias. Quando o novo percentual demora meses para chegar ao contracheque, a diferença do período pode ser cobrada.
Você se reconhece em alguma destas situações?
O ADE do militar vai de 6% a 60% da remuneração básica, conforme o número de Avaliações de Desempenho Individual (ADIs) satisfatórias. O problema costuma aparecer na mudança de faixa.
Subi de faixa do ADE
O novo percentual demorou a chegar
Completei 3, 5 ou 10 avaliações
Aconteceu nos últimos 5 anos
Como o atraso acontece
O direito nasce em uma data. O pagamento, em outra
O ADE do militar sobe de faixa quando você completa o número de Avaliações de Desempenho Individual (ADIs) satisfatórias. O problema está no intervalo entre conquistar o direito e começar a receber.
Você completa as avaliações
Com mais uma ADI com resultado igual ou superior a 70%, você alcança o número exigido para a faixa seguinte: 3, 5, 10, 15, 20, 25 ou 30 avaliações.
O direito ao novo percentual nasce
Com estabilidade e avaliações satisfatórias, os requisitos do Estatuto dos Militares estão cumpridos. O novo percentual já deveria incidir sobre a remuneração básica.
O contracheque só muda depois
Quando o novo percentual é implantado meses mais tarde, todo o intervalo fica sem a diferença. É esse período que pode ser cobrado.
O que diz a Justiça
O direito nasce quando você cumpre os requisitos, não quando o Estado atualiza a folha
Em decisões sobre o Adicional de Desempenho, a Justiça mineira tem reconhecido que o direito ao novo percentual se consolida com o cumprimento dos requisitos, e que a data usada pela Administração para atualizar a folha não pode adiar o pagamento. Para o militar, o que muda é a lei: os requisitos e os percentuais estão nos artigos 59-A a 59-D do Estatuto dos Militares. Se você completou o número de avaliações exigido e o novo percentual só apareceu meses depois, as diferenças do período, com reflexos em 13º salário e férias, podem ser cobradas. Cada caso depende da análise dos documentos do militar.
Quanto isso pode representar
Um exemplo ilustrativo: militar com remuneração básica de R$ 5.000 que passou da faixa de 10% para a de 20% do ADE. Os valores do seu caso dependem da sua remuneração básica, da faixa alcançada e do tempo de atraso.
R$ 500
a mais por mês é o que a nova faixa representa nesse exemplo
R$ 3.000
de diferença a cada seis meses de atraso, antes dos reflexos em 13º salário e férias, da correção e dos juros
60%
da remuneração básica é o percentual do ADE de quem alcança 30 avaliações satisfatórias
5
anos de diferenças, em regra, podem ser cobrados; as parcelas mais antigas prescrevem
Quem tem direito
Confira se o seu caso se encaixa
Se você se reconhece nestes pontos, vale pedir a análise das suas avaliações e dos seus contracheques.
É militar estadual de Minas Gerais
Policial militar ou bombeiro militar: o Estatuto dos Militares vale para as duas instituições.
Recebe o Adicional de Desempenho
Ingressou depois de julho de 2003 ou fez a opção pelo ADE, e já tem estabilidade.
Subiu de faixa do ADE
Passou, por exemplo, de 6% para 10% ou de 10% para 20%, ao completar o número de avaliações satisfatórias.
O novo percentual chegou com atraso
O contracheque continuou com o percentual antigo por meses depois de cumpridos os requisitos.
Isso aconteceu nos últimos cinco anos
Em regra, é o período que ainda pode ser cobrado.
Só tenho a elogiar. Consegui seguir o processo com eles, que sempre me informavam o andamento. O prazo foi rápido, com certeza devido à competência do André Araújo e sua equipe. Estão de parabéns. Equipe nota 10.
Marcia Benjamim
Avaliação 5 estrelas no Google
Quem vai cuidar do seu caso
Advogados com experiência em Direito do Servidor Público, que conhecem a legislação de Minas Gerais e acompanham cada etapa com você.
Como funciona
Do primeiro contato à cobrança, sem complicar a sua rotina
O pedido se apoia em documentos que você já tem ou consegue solicitar à sua unidade.
Você envia os documentos
O registro das suas Avaliações de Desempenho Individual e os contracheques do período em que houve a mudança de faixa.
O escritório confere e calcula
As datas das avaliações são comparadas com o percentual pago em cada mês, e a diferença é calculada com os reflexos.
A cobrança vai ao Juizado
A ação corre no Juizado Especial da Fazenda Pública, com rito mais simples e, em muitos casos, sem audiência.
Você acompanha cada etapa
O escritório informa cada andamento até a decisão. Reconhecido o direito, os valores são pagos com correção e juros.
Por que agir agora
Cada mês de espera deixa uma parcela para trás
A prescrição alcança parcela por parcela. Quanto antes o caso é analisado, maior o período que ainda pode ser cobrado.
O prazo corre mês a mês
Em regra, só as diferenças dos últimos cinco anos podem ser cobradas. Quem mudou de faixa há mais tempo perde uma parcela a cada mês que passa.
Sem custas em primeira instância
No Juizado Especial da Fazenda Pública não há custas processuais nem honorários de sucumbência na primeira instância.
Processo baseado em documentos
A prova são as suas avaliações e os seus contracheques, o que, na maioria dos casos, dispensa audiência.
Sem reflexo na sua carreira
Cobrar uma verba devida é um direito do militar e não interfere nas avaliações de desempenho nem na situação funcional.
Dúvidas frequentes
Perguntas sobre o ADE do militar
O que é o ADE do militar?
É uma vantagem remuneratória mensal prevista no Estatuto dos Militares de Minas Gerais (Lei 5.301/1969, artigos 59-A a 59-D, incluídos pela Lei Complementar 109/2009). É devida ao militar que ingressou nas instituições militares estaduais depois de julho de 2003, ou que optou pelo adicional, e que tem estabilidade e avaliações de desempenho satisfatórias.
Quais são os percentuais do ADE do militar?
O percentual incide sobre a remuneração básica e sobe com o número de Avaliações de Desempenho Individual (ADIs) satisfatórias: 3 avaliações: 6% 5 avaliações: 10% 10 avaliações: 20% 15 avaliações: 30% 20 avaliações: 40% 25 avaliações: 50% 30 avaliações: 60% A soma do ADE com os adicionais por tempo de serviço não pode passar de 90% da remuneração básica.
Como funciona a avaliação de desempenho do militar?
A ADI considera a Avaliação Anual de Desempenho e Produtividade (AADP), o conceito disciplinar e o treinamento profissional básico. O resultado é satisfatório quando é igual ou superior a 70%. O período anual de avaliação começa no dia e mês do ingresso do militar, ou da opção pelo ADE.
Subi de faixa e o novo percentual atrasou. Tenho direito às diferenças?
Em decisões sobre o ADE, a Justiça mineira tem entendido que o direito ao percentual maior nasce quando os requisitos são cumpridos. Se o novo percentual só foi implantado meses depois, em regra há diferença a receber em cada mês desse intervalo, com reflexos em 13º salário e férias. A análise das avaliações e dos contracheques confirma as datas.
Bombeiros militares também têm esse direito?
Sim. O Estatuto dos Militares vale para as instituições militares estaduais, o que inclui a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
Quanto posso ter a receber?
Depende da sua remuneração básica, da faixa que você alcançou e de quantos meses o pagamento atrasou. Com os contracheques em mãos, o escritório calcula o valor do seu caso.
Até quanto tempo para trás dá para cobrar?
Em regra, as diferenças dos últimos cinco anos. Como a prescrição alcança cada parcela mensal, a cada mês que passa uma parcela mais antiga deixa de poder ser cobrada. Por isso vale verificar o quanto antes.
Entrar com a ação pode prejudicar a minha carreira?
Não. Cobrar na Justiça uma verba remuneratória devida é um direito do militar, exercido perante o Poder Judiciário, e não interfere nas avaliações de desempenho nem na situação funcional.
Como funciona o processo?
A cobrança costuma ser feita no Juizado Especial da Fazenda Pública, que tem um rito mais simples. Em primeira instância não há custas processuais nem honorários de sucumbência, e a prova é essencialmente documental, o que em muitos casos dispensa audiência.
Quais documentos preciso separar?
O registro das suas Avaliações de Desempenho Individual, com o resultado de cada ano, e os contracheques do período em que houve a mudança de faixa do ADE. Se faltar algum, o escritório orienta como solicitar à sua unidade.
Estou na reserva. O ADE entra nos proventos?
O Estatuto prevê a incorporação do ADE aos proventos na transferência para a inatividade, em percentual que depende do número de avaliações satisfatórias obtidas na carreira. Diferenças do período da ativa também podem ser cobradas, se estiverem dentro do prazo de cinco anos.
Conheça o escritório
Confira se o seu ADE foi pago com atraso
Conte rapidamente quando você completou as avaliações e quando o novo percentual apareceu no contracheque. O escritório analisa os seus documentos e explica, com clareza, se há diferenças a receber.