Policiais penais de Minas Gerais
Seu ADE só aumentou em outubro? Você pode ter diferenças a receber
Quem completa o número de avaliações satisfatórias em dezembro já cumpre, em janeiro, os requisitos para o novo percentual do Adicional de Desempenho. Quando o Estado só atualiza o contracheque em 1º de outubro, a diferença de janeiro a setembro pode ser cobrada.
Você se reconhece em alguma destas situações?
O ADE cresce conforme o número de avaliações de desempenho satisfatórias: 6% com 3 avaliações, 10% com 5, 20% com 10, e assim por diante. O problema aparece na hora de mudar de faixa.
Mudei de faixa do ADE
O novo percentual só veio em outubro
Completei 3, 5 ou 10 avaliações
Aconteceu nos últimos 5 anos
Como o atraso acontece
Três datas explicam a diferença no seu contracheque
O ADE sobe de faixa quando você completa o número de avaliações satisfatórias. O problema está no intervalo entre conquistar o direito e começar a receber.
Dezembro: o ciclo de avaliação se encerra
Com a avaliação do ano concluída e resultado igual ou superior a 70%, você completa o número de avaliações exigido para a faixa seguinte.
Janeiro: o direito já existe
A partir daqui, todos os requisitos da lei estão cumpridos. O novo percentual já deveria incidir sobre o seu vencimento básico.
1º de outubro: o Estado começa a pagar
É só nesta data que o novo percentual costuma aparecer no contracheque. Os nove meses anteriores ficam sem a diferença.
O que diz a Justiça
Outubro é a data de atualização da folha, não a data em que o direito nasce
Em decisões sobre o tema, a Justiça mineira tem reconhecido que o 1º de outubro previsto na Lei Estadual 14.693/2003 é um marco de organização administrativa, e não uma condição para adiar o pagamento de um direito que o servidor já conquistou ao concluir o ciclo de avaliação. Em sentença de primeira instância de um Juizado Especial da Fazenda Pública de Minas Gerais, um policial penal que completou a décima avaliação satisfatória em 2024 e só passou a receber os 20% em outubro de 2025 teve reconhecidas as diferenças de janeiro a setembro, com reflexos em férias e 13º salário. Cada caso depende da análise dos documentos do servidor.
Quanto isso pode representar
Um exemplo ilustrativo: policial penal com vencimento básico de R$ 5.000 que passou da faixa de 10% para a de 20% do ADE. Os valores do seu caso dependem do seu vencimento básico e da faixa alcançada.
R$ 500
a mais por mês é o que a nova faixa representa nesse exemplo
9
meses sem a diferença, de janeiro a setembro, quando a nova faixa só chega em outubro
R$ 4.500
de diferença no período, antes dos reflexos em 13º salário e férias, da correção e dos juros
5
anos de diferenças, em regra, podem ser cobrados; as parcelas mais antigas prescrevem
Quem tem direito
Confira se o seu caso se encaixa
Se você se reconhece nestes pontos, vale pedir a análise das suas avaliações e dos seus contracheques.
É servidor efetivo do Estado de Minas Gerais
Policial penal ou servidor de outra carreira do Poder Executivo, sob regime estatutário.
Recebe o Adicional de Desempenho
Ingressou no serviço público depois de julho de 2003 ou fez a opção expressa pelo ADE.
Mudou de faixa do ADE
Passou, por exemplo, de 6% para 10% ou de 10% para 20%, ao completar o número de avaliações satisfatórias.
Só recebeu o novo percentual em outubro
De janeiro a setembro, o contracheque continuou com o percentual antigo.
Isso aconteceu nos últimos cinco anos
Em regra, é o período que ainda pode ser cobrado.
Só tenho a elogiar. Consegui seguir o processo com eles, que sempre me informavam o andamento. O prazo foi rápido, com certeza devido à competência do André Araújo e sua equipe. Estão de parabéns. Equipe nota 10.
Marcia Benjamim
Avaliação 5 estrelas no Google
Quem vai cuidar do seu caso
Advogados com experiência em Direito do Servidor Público, que conhecem a legislação de Minas Gerais e acompanham cada etapa com você.
Como funciona
Do primeiro contato à cobrança, sem complicar a sua rotina
O pedido se apoia em documentos que você já tem ou consegue emitir no sistema funcional.
Você envia os documentos
O extrato das avaliações de desempenho (SISAP) e os contracheques do período em que houve a mudança de faixa.
O escritório confere e calcula
As datas das avaliações são comparadas com o percentual pago em cada mês, e a diferença é calculada com os reflexos.
A cobrança vai ao Juizado
A ação corre no Juizado Especial da Fazenda Pública, com rito mais simples e, em muitos casos, sem audiência.
Você acompanha cada etapa
O escritório informa cada andamento até a decisão. Reconhecido o direito, os valores são pagos com correção e juros.
Por que agir agora
Cada mês de espera deixa uma parcela para trás
A prescrição alcança parcela por parcela. Quanto antes o caso é analisado, maior o período que ainda pode ser cobrado.
O prazo corre mês a mês
Em regra, só as diferenças dos últimos cinco anos podem ser cobradas. Quem mudou de faixa há mais tempo perde uma parcela a cada mês que passa.
Sem custas em primeira instância
No Juizado Especial da Fazenda Pública não há custas processuais nem honorários de sucumbência na primeira instância.
Processo baseado em documentos
A prova são as suas avaliações e os seus contracheques, o que, na maioria dos casos, dispensa audiência.
Sem reflexo na sua carreira
Cobrar uma verba devida é um direito do servidor e não interfere nas avaliações de desempenho, na lotação nem na estabilidade.
Dúvidas frequentes
Perguntas sobre o ADE do policial penal
O que é o Adicional de Desempenho (ADE)?
É uma vantagem mensal criada pela Lei Estadual 14.693/2003 para o servidor do Poder Executivo de Minas Gerais que ingressou no serviço público depois de julho de 2003, ou que optou pelo adicional. Tem direito quem concluiu o estágio probatório e obteve resultado igual ou superior a 70% na avaliação de desempenho (ADI ou AED).
Quais são os percentuais do ADE?
O percentual é calculado sobre o vencimento básico e sobe com o número de avaliações satisfatórias: 3 avaliações: 6% 5 avaliações: 10% 10 avaliações: 20% 15 avaliações: 30% 20 avaliações: 40% 25 avaliações: 50% 30 avaliações: 60% 35 avaliações: 70% A soma do ADE com os adicionais por tempo de serviço não pode passar de 90% do vencimento básico.
O Estado pode pagar o aumento do meu ADE só em outubro?
A lei prevê o dia 1º de outubro para a atualização anual do valor do ADE, e é com base nisso que o Estado costuma implantar o novo percentual só nessa data. Em decisões sobre o tema, porém, a Justiça mineira tem entendido que o direito ao percentual maior se consolida com a conclusão do ciclo anual de avaliação, e que as diferenças são devidas desde janeiro.
Quanto posso ter a receber?
Depende do seu vencimento básico, da faixa que você alcançou e de quantos meses o pagamento atrasou. A conta considera a diferença entre o percentual novo e o anterior em cada mês, de janeiro a setembro, mais os reflexos em 13º salário e no terço de férias. Com os contracheques em mãos, o escritório calcula o valor do seu caso.
Até quanto tempo para trás dá para cobrar?
Em regra, as diferenças dos últimos cinco anos. Como a prescrição alcança cada parcela mensal, a cada mês que passa uma parcela mais antiga deixa de poder ser cobrada. Por isso vale verificar o quanto antes.
Entrar com a ação pode prejudicar a minha carreira?
Não. Cobrar na Justiça uma verba salarial devida é um direito do servidor e não interfere nas avaliações de desempenho, na lotação nem na estabilidade.
Como funciona o processo?
A cobrança costuma ser feita no Juizado Especial da Fazenda Pública, que tem um rito mais simples. Em primeira instância não há custas processuais nem honorários de sucumbência, e a prova é essencialmente documental, o que em muitos casos dispensa audiência.
Quais documentos preciso separar?
O extrato das avaliações de desempenho, emitido pelo sistema funcional (SISAP), e os contracheques do período em que houve a mudança de faixa do ADE, para comprovar o percentual pago em cada mês. Se faltar algum, o escritório orienta como solicitar.
O ADE pago com atraso vale só para policiais penais?
Não. A mesma lei alcança outras carreiras do Poder Executivo de Minas Gerais, e os militares estaduais têm o ADE previsto no Estatuto dos Militares. Se você é de outra carreira e também mudou de faixa com atraso, o caso pode ser analisado da mesma forma.
Conheça o escritório
Confira se o seu ADE foi pago com atraso
Conte rapidamente em que ano você mudou de faixa e quando o novo percentual apareceu no contracheque. O escritório analisa as suas avaliações e os seus contracheques e explica, com clareza, se há diferenças a receber.